Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2021",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Sao Pedro do Suacui",
    "contrato": "000024",
    "processo": "001009/2021",
    "assinatura": "2021-04-21T00:00:00",
    "documento_favorecido": "36.325.157/0002-15",
    "nome_favorecido": "COSTA CAMARGO C. DE PRODUTOS HOSPITALARES",
    "categoria": "02 - Compras e Servicos",
    "objeto": "AQUISICAO DE MEDICAMENTOS COMO ORGAO PARTICIPANTE NA COMPRA ESTADUAL ATA  27/2021 - PREGAO ELETRONICO 155/2020",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 149214.500000000
  },
  {
    "ano": "2021",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Sao Pedro do Suacui",
    "contrato": "000080",
    "processo": "000155/2021",
    "assinatura": "2021-07-19T00:00:00",
    "documento_favorecido": "09.042.463/0001-90",
    "nome_favorecido": "Telemicro Informatica e Telecomunicacoes Ltda",
    "categoria": "02 - Compras e Servicos",
    "objeto": "Contratacao de empresa para fornecimento de mobilia de escritorio e eletrodomesticos, para atender as demandas de todas secretarias do municipio de Sao Pedro do Suacui/MG.",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 3832.000000000
  }
]
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